Art. 151 - Violação de correspondência | Crime contra a liberdade individual

Art. 151 – Violação de correspondência – (Lei 6538/78 modifica tal artigo) artigos 151 a 152 do CPB:

Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. A correspondência tem que estar fechada e pode ser tanto oficial quanto particular.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, exceto o remetente e o destinatário.

Sujeito passivo: o remetente e o destinatário.

Elemento objetivo: proteger o conteúdo da correspondência.

Elemento subjetivo: é o dolo, entretanto o erro exclui o dolo.

Consumação: ocorre com o conhecimento do conteúdo por terceiro, diferente da pessoa do destinatário.

Tentativa: quando a correspondência é interrompida, cabe.